5003494-98.2025.8.21.0016

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003494-98.2025.8.21.0016/RSAUTOR: LIONE RIBEIRO RASIA ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIONE RIBEIRO RASIA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de, revisando o contrato n. 033020006637, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado 7,29% ao mês e (pessoa física - Crédito pessoal não consignado), condenando a ré à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, após compensação com os eventualmente devidos, com correção pelo IGP-M a contar de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, passando a incidir correção pelo IPCA (ART. 389 do CC) e a Taxa Legal de juros (SELIC menos IPCA, art. 406 do CC), nos termos da fundamentação, julgando prejudicado o pedido de afastamento dos encargos moratórios, pois não pactuados.