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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003491-89.2026.4.04.7106/RS IMPETRANTE: KAUAN DILAMAR DOS SANTOS MOREIRA CRUZ ADVOGADO(A): ALVARO DE FARIA CUNHA KREBS (OAB rs092322) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Autuação Verifico que foi apontada, na inicial, como autoridade coatora o "AGENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - URUGUAIANA". É consabido que a legitimidade para responder aos mandado de Segurança é dos GERENTES EXECUTIVOS. Dito isso, se faz necessária a retificação da autuação quanto à autoridade impetrada cuja legitimidade é do Gerente Executivo do INSS em Uruguaiana e do órgão interessado que é o INSS. Emenda Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar detalhamento completo e atualizado do requerimento administrativo, que pode ser obtido no endereço eletrônico: https://requerimento.inss.gov.br/, no qual constem o status efetivo do pedido e as últimas movimentações efetuadas no processo administrativo, bem como a data em que ocorreram. É necessário que conste nesse detalhamento a sua data de emissão, a fim de apurar sua atualidade. Normalmente, a impressão da tela de detalhamento faz constar no cabeçalho ou no rodapé da página a data de sua emissão. Caso não atendida a determinação, ou atendida apenas de forma parcial, o feito será extinto. Atendida a determinação, retornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Outros
Processo 5003491-89.2026.4.04.7106 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 31/08/2026.
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