2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003489-44.2025.4.04.7207/SCAUTOR: ANGELA MARILIA JOCHINS MINTO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato acima indicado; b) condenar o Banco réu à repetição de indébito de forma simples e em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, conforme fundamentação, abatidos os eventuais valores que a parte autora recebeu em decorrência do negócio jurídico ora anulado. c) condenar o Banco reú a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, há condenação subsidiária do INSS, uma vez que o Banco réu é diverso daquele em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário. Defiro a AJG. Sem custas ou honorários em razão do rito processual. Intimem- se. Sem condenação em custas e honorários na primeira instância dos Juizados Especiais Federais. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo lega l, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.