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Publicações do processo
5003489-29.2024.8.24.0113
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003489-29.2024.8.24.0113/SC ACUSADO: MARIO CELSO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ALVARO MACHADO (OAB SC013308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o recurso de evento 84.1 , por ser cabível e tempestivo. 2. Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme art. 600 do Código de Processo Penal. 3. Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecer as contrarrazões, no mesmo lapso temporal. 4. Apresentadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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