5003486-73.2026.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003486-73.2026.4.04.7201/SC RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Jaira Maria Borba ajuizou ação pelo procedimento dos juizados especiais em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Banco Santander (Brasil) S.A. visando a declaração da inexistência de contrato bancário (n. 185804 687), a devolução em dobro dos valores descontados pela instituição financeira, a cessação de descontos no benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação do Banco Santander no evento 15, CONTES1. Petição do Banco Ole Consignado no evento 17, PET1. Contestação do INSS no evento 19, CONTES1. Réplica no evento 26. Intimado para regularizar sua representação judicial, o Banco Santander quedou-se inerte. No evento 36, DESPADEC1, proferido despacho determinando a redistribuição do feito por dependência aos autos de n. 5003140-25.2026.4.04.7201. Decido. 1. Acato a competência 2. Inversão do ônus da prova 2.1. Em relação à instituição financeira ré. Não há dúvida de que são aplicáveis ao caso dos autos as disposições do CDC. Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. Inicialmente, cabe consignar que a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Não se pode admitir a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, para o efeito de atribuir à ré toda a iniciativa probatória, o que desvirtuaria por completo o sistema processual civil vigente. Em regra, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, instruir o processo com todos os documentos necessários à comprovação de seu direito. A inversão do ônus da prova será admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, que não foi possível a obtenção dos documentos, foi negado o pedido de fornecimento administrativo ou que em razão da hipossuficiência da parte frente à instituição bancária, esteja sendo prejudicada na comprovação de seu direito. 2.2. Em relação ao INSS. Ressalto, porém, que para o INSS não incide o CDC, porquanto não se trata de uma relação de consumo. Por outro lado, o art. 373 do CPC assim preconiza: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído [...]." (Grifei). 2.3. Caso concreto. Nesse contexto, entendo configurada no presente caso tanto a hipótese prevista art. 6º, VIII do CDC, quanto a do art. 373, § 1º, do CPC. Isso porque, considerando que a alegação autoral é de que não entabulou qualquer negócio jurídico apto a motivar o(s) débito(s) ora questionados, afigura-se extremamente difícil ou mesmo impossível ao autor fazer prova de tal fato negativo. A parte ré, por sua vez, possui condição de demonstrar documentalmente a existência da transação que motivou o(s) débito(s)/desconto(s) controvertidos nestes autos: a instituição financeira porque deve manter cópias dos contrato/autorizações de descontos assinados pelos aposentados/pensionistas; e o INSS porque, em virtude dos Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica firmados com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (IN PRES/INSS 138, de 10.11.2022) e entidades de classe (IN PRES/INSS 128, de 28.03.2022), possui poderes para solicitar a apresentação da documentação que legitima o descontos consignados. Assim, defiro em parte a inversão do ônus probante apenas quanto à prova documental relativa ao fato negativo: "não entabulação do negócio jurídico que ampara o(s) desconto(s) consignado(s)". 3. Procuração do Banco Santander Renove-se a intimação do Banco Santander S.A. para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias dias, tendo em vista que a signatária do substabelecimento mencionado no evento 15, DOC9, não figura na procuração do mesmo evento. Da mesma forma,o substabelecimento 25:2 além de não conter assinatura regular, já que aquela aposta no documento revela imagem de assinatura "colada", não constitui o advogado peticionante. 4. No mesmo prazo, deverá a instituição financeira apresentar manifestação sobre impugnação à autenticidade da assinatura do contrato (evento 26), bem como indicar, de forma justificada, as provas que pretende produzir.