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Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5003486-58.2026.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: FABIO NOVAIS FERREIRA CPF: 111.703.057-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de realização de cada uma delas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Havendo o requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo e sob a penalidade acima assinalados, trazer aos autos, desde já, o respectivo rol testemunhal, com a indicação, também, do endereço das testemunhas. Por outro lado, se requerido o julgamento antecipado do mérito, conclusos para sentença. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá