5003481-40.2021.8.24.0054

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003481-40.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, embora pessoalmente intimada (ev. 134.2), não indicou bens passíveis de penhora. A não indicação de bens passíveis à execução, quando o executado é devidamente intimado para tanto, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da regra prevista no art. 774 do CPC. Isto posto: 1. Fixo multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida em 15 dias e dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por 01 (um) ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. Feito esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (ressalvadas as hipóteses de suspensão). Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito