Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003481-13.2021.8.13.0647/MG EXEQUENTE: COMERCIAL PLASTICOS ABUDE LTDA ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB SP299398) ATO ORDINATÓRIO Para apreciação do pedido de expedição de alvará, fica o Exequente intimado para, nos termos do § 2º do Art. 12, do Provimento Conjunto nº 126/2023 e art. 19 do Provimento nº 75/2018, comprovar nos autos o recolhimento das despesas. “Art. 12, § 2º: As despesas processuais são devidas no momento do requerimento da prática do ato.” “Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. ”
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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