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Publicações do processo
5003479-08.2025.8.21.4001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003479-08.2025.8.21.4001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: EVERTON ROCHA GELINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON BITTENCOURT (OAB RS071731) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003479-08.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato de telefonia, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, à luz da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença reconheceu corretamente a irregularidade da contratação e a inexigibilidade do débito e afastou a indenização por danos morais com base na Súmula 385 do STJ, devido à existência de inscrições legítimas preexistentes no nome do autor. O autor já possuía diversas anotações restritivas legítimas anteriormente registradas na plataforma de crédito, o que impede a configuração de dano moral pela inscrição indevida. A inscrição promovida pela ré não foi a causa exclusiva da não efetivação do crédito habitacional pretendido pelo autor. Também não houve comprovação nos autos processuais de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva da parte autora capazes de ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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