5003478-11.2025.8.21.0028

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003478-11.2025.8.21.0028/RS AUTOR: ERICO FISCHER ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para informar o endereço completo e preciso para a citação do réu, a parte autora informou não dispor de informações atualizadas capazes de viabilizar a sua localização. Diante disso, intime-se pessoalmente o autor, por Carta AR, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige, como requisito imprescindível, a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A ausência do cumprimento dessa formalidade essencial invalida a decisão de extinção, configurando-a como prematura e inadequada. 2. No caso dos autos, a ação de execução fiscal proposta por município contra o devedor foi extinta sem resolução do mérito com fundamento na inércia do exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, sem que tenha havido a intimação pessoal do ente público para suprir a omissão. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50057978920218210157, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025). Grifei. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.