5003476-89.2026.8.21.0033

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003476-89.2026.8.21.0033/RSAUTOR: JOANA D ARC DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): MARINA DEON (OAB RS135490) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) SENTENÇA III. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA D ARC DA SILVA LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato n.º 1540221214 à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, correspondente a 3,40% ao mês; b) DETERMINAR, caso seja constatado eventual saldo credor após o recálculo dos valores devidos, a restituição em favor da parte autora, de forma simples, de eventual valor pago a maior. Os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora mensal, conforme Taxa Selic, deduzidos o IPCA, a partir da citação. c) DECLARAR a descaracterização da mora, afastando seus efeitos, inclusive encargos moratórios e eventual inscrição em cadastros restritivos de crédito.