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TRF3 · Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003476-46.2026.4.03.6105 RELATOR(A): NINO OLIVEIRA TOLDO RECORRENTE: R. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS YASBECK MONTENEGRO - SP490515-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052-A RECORRIDO: C. G. D. P. M. D. E. D. S. P., D. C. D. P. C. D. E. D. S. P., S. D. P. F. D. E. D. S. P., M. P. F. -. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. ATO ORDINATÓRIO "ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Nino Toldo, acompanhado pela Des. Fed. Renata Lotufo, vencido o Des. Fed. José Lunardelli que dava provimento ao recurso e concedia a R. D. S. M., qualificado nos autos, SALVO-CONDUTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO - Relator do Acórdão" São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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