Processo 5003476-16.2025.8.24.0074

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

12/06/2026Publicação

Publicação de 12/06/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003476-16.2025.8.24.0074/SCAUTOR: DAISA EGER PROCHNOW ADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a pretensão formulada na petição inicial, com base no art.

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