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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003475-96.2026.4.04.7216/SC AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Caberá, ainda, à parte autora informar, no prazo de 05 dias, se há outros habilitados à pensão por morte, requerendo a citação caso seja titular do benefício. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intimem-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5003475-96.2026.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 03/09/2026.
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