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TRF4 · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5003475-53.2026.4.04.7101/RS RECORRENTE: MILIEGER XAVIER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A): Arthur Votto Cruz (OAB RS097040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, argumenta que formulou prévio requerimento administrativo de seguro-defeso, cuja análise permanece pendente, não sendo necessário aguardar indefinidamente uma decisão administrativa para acessar a via judicial. Acrescenta que a mora do INSS não pode prejudicar a parte segurada, tampouco servir como obstáculo ao acesso à jurisdição. Entendimento diverso permitiria que a autarquia, ao deixar de analisar o pedido administrativo, impedisse indefinidamente o controle judicial da pretensão, transferindo ao segurado o ônus da inércia administrativa. O presente feito encontra-se pautado para julgamento do recurso inominado na sessão virtual do dia 18/09/2026 a 25/09/2026. Contudo, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constato que o benefício do seguro-defeso foi deferido à parte autora, não mais havendo a necessidade da prestação jurisdicional, conforme se extrai da seguinte informação constante do processo administrativo (29.1): Desse modo, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, embora por motivo diverso. Ante o exposto, monocraticamente e com esteio no disposto no art. 485, VI do CPC e no art. 10, incisos III (por analogia) e IX, da Resolução nº 721/2026 do TRF4, julgo prejudicado o recurso inominado interposto pela parte autora. Face ao exposto, determino a retirada do processo da pauta de julgamento. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.
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5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 18 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5003475-53.2026.4.04.7101/RS (Pauta: 684) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE: MILIEGER XAVIER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A): Arthur Votto Cruz (OAB RS097040) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO Presidente
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