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Publicações do processo
5003474-80.2023.8.21.0080
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003474-80.2023.8.21.0080/RSREQUERENTE: EDEMAR NILSO BERNSTEIN ADVOGADO(A): CAROLINI PASQUALETTO (OAB RS091888) SENTENÇA ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO no Evento 21, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar a sentença de Evento 15
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