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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003471-49.2025.8.24.0282/SC
AUTOR: FILIPE SEMLER LUIZ
ADVOGADO(A): JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a instituição do Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos, pela Resolução GP n. 71/2024, e que conta agora com nova força de trabalho, DETERMINO a remessa dos autos ao NEJUL para julgamento do feito no estado em que se encontra.
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