5003470-28.2025.8.21.0030

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003470-28.2025.8.21.0030/RS AUTOR: ROSA MARIA DE PAULA OLIVEIRA BELMONTE ADVOGADO(A): DANIELA MIRANDA DA COSTA (OAB RS106662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado no Evento 260, para expedição de carta precatória à Comarca de Bento Gonçalves/RS, a fim de que a ré Imperium Cobranças Ltda. seja citada durante audiência designada em outro processo (autos nº 5000575-43.2023.8.21.0005). O pedido não comporta deferimento. Embora tenham sido realizadas diversas tentativas de localização da ré, todas infrutíferas, a diligência pretendida está fundada em mera expectativa de que a empresa compareça à audiência de processo alheio. Não há garantia de seu comparecimento, tampouco previsão legal que autorize a realização de citação nessa circunstância. A citação exige a efetiva localização da parte, não sendo adequada a expedição de carta precatória para ato de cumprimento incerto e condicionado à presença eventual da ré em audiência de outro feito. Assim, indefiro o pedido do evento 260, PET1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar endereço atualizado da ré Imperium Cobranças Ltda., sem prejuízo da adoção, se cabível, de outras medidas destinadas à sua localização e citação.