5003466-20.2018.8.21.0035

Intimação

TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003466-20.2018.8.21.0035/RS RECORRENTE: ADAO NUNES SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por ADAO NUNES SOUZA contra a sentença proferida na ação proposta em face de FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR-FAPS e MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS. Na Inicial, a parte autora alegou que "[a] presente ação tem por objeto, a observância do princípio da legalidade, com o pagamento face a diferença de divisor de todas as horas excedentes á 42,50, face a lei 2488/2002 e 40 horas após 2013, face a lei 3484 de 24 de outubro de 2013." (evento 2, PET2). Informou que "[a] partir da lei municipal n. 3484 de 24 de outubro de 2013, prevê que após 24/10/2013 a jornada do Autor é de 40 horas semanais, o que não era observado pelo réu". Por fim, requereu o "[p]agamento de diferenças de horas, como horas extras, face a não observância da jornada prevista em lei e divisor e reflexos em 13 salários, férias com 1/3 rsr.". Considerando que a matéria dos autos não consta no rol de competências desta Turma Recursal Provisória, conforme o EDITAL N.º 032/2022-COMAG, que define os seguintes assuntos: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E APREENSÃO, EM TRAMITAÇÃO NAS 1ª, 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tampouco está abarcada no EDITAL Nº 010/2024-COMAG, que atribuiu a competência para julgamento de dano moral referente ao parcelamento de salário de servidor público estadual, reconheço a incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso. Assim, redistribua-se à Turma Recursal pertinente.