5003462-30.2026.4.04.7206

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Lages · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003462-30.2026.4.04.7206/SCIMPETRANTE: KAINAN GAEL MUNIZ GODOI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: GISLENE CARDOSO MUNIZ (Pais) ADVOGADO(A): Eloir Francisco Milano da Silva (OAB SC031051) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas remanescentes dispensadas (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 427). Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a Procuradoria Federal. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoá-la, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal 4ª Região. Oportunamente, arquivem-se.