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TRF2 · 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5003461-80.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRIDO: ZENIUDA FERREIRA SANTANA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) RECORRIDO: JOAO GABRIEL SANTANA RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) LOAS. BPC/DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 SALÁRIO MÍNIMO. COTEJO COM A ANÁLISE SOCIAL NÃO DENOTA VULNERABILIDADE. CASA CEDIDA, SEM DESPESA DE ALUGUEL, EM BOM ESTADO, GUARNECIDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS NECESSÁRIOS A UMA VIDA DIGNA. DESPESAS INFORMADAS ESTÃO DENTRO DO ORÇAMENTO FAMILIAR. NÃO COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO NO SUS OU INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS QUE AUTORIZEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA. ART. 20-B DA LEI 8.742/93. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 03 de setembro de 2026.
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