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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003459-96.2026.8.24.0024/SCAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Diante da sucumbência, arcará o autor com custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se e baixem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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