5003454-91.2024.8.21.0068

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003454-91.2024.8.21.0068/RSAUTOR: MICHEL CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA EIRELI ADVOGADO(A): ANDREI COELHO AGOSTINHO (OAB RS131210) RÉU: VALE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB RS069297) RÉU: STARCRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A ADVOGADO(A): ROBERTO FIRPO FREIRE (OAB RS071403) RÉU: SEJA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU: SEJA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ (OAB SC029094) RÉU: JPF FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB RS069297) RÉU: FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU: CREDVALE SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): Marcos Luis Wagner (OAB SC029504) ADVOGADO(A): Jaqueline Borguesan (OAB SC029569) ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) RÉU: BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): CÁTIA SIMONE ARTEIRO (OAB RS072793) ADVOGADO(A): AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON (OAB RS094974) DESPACHO/DECISÃO Em razão do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extingo a demanda, sem resolução de mérito, em relação à instituição financeira BANCO BRADESCO S.A. e da STARCRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S. A. , na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Penal. Condeno a autora ao pagamento de 2/11 das custas processuais e honorários sucumbenciais em prol dos advogados representantes das rés, na ordem de 10% do valor da causa, fulcro no art. 85, § 2°, do CPC, atualizado pelo IPCA. Sendo assim, acolho a prefacial de inépcia da inicial levantada pela ré JPF FOMENTO MERCANTIL, ao efeito de indeferir a petição inicial no que concerne à ré, por manifesta ilegitimidade, na forma do art. 330, II, e 331, ambos do Código de Processo Civil, rejeitando-se a preliminar em relação às demais contestantes, nos termos da fundamentação. Dada a angularização da lide, condeno o autor ao pagamento das custas em 1/11 (totalizando, em razão da extinção por ilegitimidade passiva determinada no tópico I, 3/11) e ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa em favor do patrono da ré, devidamente atualizado pelo IPCA, ex vi do art. 85, § 2°, do CPC. À míngua de prova nesse sentido, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, rever em parte a decisão do evento 212, DESPADEC1, afastando-se a ressalva relacionada aos títulos abrangidos pela minuta de acordo juntada aos autos pela BENESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - cuja adesão a embargante nega. Dessa maneira, fica revogada in totum a liminar outrora concedida.