Processo 5003451-32.2025.4.04.7207

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003451-32.2025.4.04.7207/SCAUTOR: AIRTON SILVEIRA ADVOGADO(A): MOISES DOS SANTOS (OAB SC044713) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para: a)

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