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Publicações do processo
5003449-37.2026.8.24.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Itapoá · Outros
Processo 5003449-37.2026.8.24.0126 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Itapoá na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Itapoá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003449-37.2026.8.24.0126/SC AUTOR: ROSANA DE FATIMA HEIN ADVOGADO(A): STEPHANY ARIELEM HEIN (OAB PR116926) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer e comprovar a existência de prévia tentativa de solução da controvérsia por meios extrajudiciais, mediante a juntada da documentação pertinente, tais como registros de atendimento junto ao PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov.br, notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento (AR) ou outros elementos equivalentes. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.
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