5003447-86.2023.8.24.0089

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Penha · Ato ordinatório

USUCAPIÃO Nº 5003447-86.2023.8.24.0089/SC AUTOR: PEDRO JOSE DOS PASSOS ADVOGADO(A): OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da PORTARIA N. 20/2026, deste Juízo, a fim de prestar as informações e apresentar os documentos faltantes, sinalizados com ❌: ❌ VI - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU/ITR), o qual coincidirá com o valor da causa; ❌ VII - certidão para fins de usucapião relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao Registro de Imóveis de Balneário Piçarras e de Itajaí;