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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5003447-44.2021.8.24.0061/SC AUTOR: RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO LUIZ PEREIRA (OAB SC060153) ADVOGADO(A): WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: I.a - Cumpra a decisão do evento 194, DESPADEC1. I.b - Se manifeste acerca da documentação acostada no evento 215, PET1, considerando que a parte autora já detém parcialmente a gratuidade da justiça. I.c - Informe se existe Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. Em caso positivo, deverá apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da APP. II - Oportunamente, conclusos.
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