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Processo 5003446-63.2026.4.04.0000

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
22/07/2026 a 02/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 02/10/2026

AREsp 3351807/RS (2026/0344435-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA ADVOGADO:LEONARDO DE LIMA NAVES - MG091166 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.

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