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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003443-70.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE: LIDIANE PACHECO BOEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): Aléx Castilho Dal´Carobo (OAB RS078814) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente o bloqueio de valores pertencentes ao MUNICÍPIO DE ITAQUI/RS, em razão do não pagamento da RPV enviada em 23/06/2026 (evento 25.2). Considerando que já transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias sem o respectivo pagamento, mostra-se cabível o sequestro do numerário correspondente à RPV. Assim, DETERMINO o sequestro de valores na conta do ente municipal, no montante correspondente à RPV. INTIME-SE a parte executada para que adote as providências necessárias ao cancelamento da RPV expedida no evento 24.1. Lance-se a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD. Com a vinculação do valor, EXPEÇA-SE alvará em favor do procurador da parte exequente. Intimações agendadas eletronicamente.
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