5003443-10.2018.8.13.0290

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano RUA SÃO PAULO, 1225, CÉLVIA - CONTÍGUA, Vespasiano - MG - CEP: 33200-608 PROCESSO Nº: 5003443-10.2018.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ANA CAROLINA SIMIM MACHADO BATISTA CPF: 072.183.946-04 ROMILSON ALMEIDA TEIXEIRA CPF: 051.656.936-86 Intime-se a inventariante, ANA CAROLINA SIMIM MACHADO BATISTA ALMEIDA, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, cumpra integralmente as determinações anteriores e apresente: a. A certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC b. As certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Vespasiano em nome do de cujus. c. A comprovação de quitação do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ou a respectiva declaração de isenção emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda, referente à transmissão dos direitos sobre o imóvel. d. Um novo e final esboço de partilha, que deverá detalhar: i. O percentual dos direitos sobre o imóvel adquirido até a data do óbito. ii. O valor total do crédito da inventariante contra o espólio (soma dos pagamentos post-mortem atualizados). iii. A proposta de divisão dos direitos entre os herdeiros (viúva: 66,67%; herdeiro Jair: 16,67%; herdeira Vicentina: 16,67%), indicando como o crédito da inventariante será satisfeito. EVELYN AMANDA DE MOURA Vespasiano, data da assinatura eletrônica.