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TJRS · JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003438-62.2026.8.21.0038/RSREQUERENTE: SUELEN LONGHI DAMBROS ADVOGADO(A): RODRIGO BOLDO (OAB RS049243) SENTENÇA Diante do exposto, forte no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SUELEN LONGHI DAMBROS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VACARIA / RS a observar o limite de 1/3 para atividades extraclasse e determinar que as horas de interação com o educando que forem superiores a esse limite devem ser indenizadas pelo Município com base no custo da hora-aula pago à parte autora desde de 2022, respeitada a prescrição quinquenal e abatidos valores eventualmente já pagos administrativamente.
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