5003436-20.2026.4.04.7016

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Toledo · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003436-20.2026.4.04.7016/PR AUTOR: LUIZ ANTONIO NICARETTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A): MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo (PR), com amparo no art. 221, do Provimento n. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como na Portaria n. 1816/2017 desta unidade judiciária, subsequentemente: INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadamente (ex: para cada localidade/imóvel em que exerceu o labor; quando solteiro, após o casamento; se alterada a condição em relação ao imóvel; etc), assinada pela parte autora ou por procurador(a) com poderes específicos, utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS1, autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista, com as seguintes informações indispensáveis: i. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); ii. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); iii. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; iv. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento, em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; v. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); vi. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; vii. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; viii. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); ix. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. 1. https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx