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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003430-55.2025.4.03.6311 AUTOR: LUCAS FLORENTINO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VIEIRA SOBRINHO - SP314615 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURELISA PROENCA PEREIRA - SP238847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS. Se a parte autora estiver assistida por advogado(a), este(a) deverá ter poderes expressos em procuração para transigir, regularizando a procuração, se o caso, no mesmo prazo. Caso seja aceita a proposta apresentada, os autos irão conclusos para a homologação do acordo. SANTOS, na data da assinatura eletrônica.
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003430-55.2025.4.03.6311 AUTOR: LUCAS FLORENTINO CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VIEIRA SOBRINHO - SP314615 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURELISA PROENCA PEREIRA - SP238847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO AS PARTES, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. Havendo proposta de acordo, será dada vista à parte autora para manifestação no mesmo prazo. A aceitação da proposta de acordo pelo(a) advogado(a) da parte autora está condicionada a existência de poder específico para transigir, nos termos do art. 105 do CPC. SANTOS, na data da assinatura eletrônica.
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