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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003428-91.2026.4.04.7000/PRAUTOR: CHARLENE CRISTINA GONCALVES MARTINS LEAL ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) SENTENÇA julgo PROCEDENTE Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do
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