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Processo 5003425-43.2025.4.04.7107

Tribunal
STJ
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2
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24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2291107/RS (2026/0344432-0) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:SGE ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADOS:ADEMIR GILLI JUNIOR - SC020741 MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por

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