5003424-34.2026.8.08.0008

Intimação

TJES · Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: 1civel-bfrancisco@tjes.jus.br 5003424-34.2026.8.08.0008 REQUERENTE: EUZI HORACIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração juntada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Considerando a baixa probabilidade de autocomposição em razão da natureza da demanda, bem como as peculiaridades e limitações estruturais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DEIXO de designar a audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Desde já, registre-se que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente (Súmula 149 do STJ e Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e que a ausência de conteúdo probatório eficaz na inicial acarreta a extinção do feito sem mérito (Tema 629/STJ). Diante disso, com o intuito de dinamizar a instrução e considerando que a autarquia ré frequentemente deixa de comparecer ou acompanhar audiências instrutórias designadas em demandas rurais, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as seguintes determinações: Autodeclaração: Apresente o formulário de autodeclaração de exercício de atividade rural devidamente preenchido e assinado (conforme modelos oficiais do INSS), em ordem cronológica, abrangendo todos os períodos objeto da ação. Discriminação Analítica das Provas (Tabela): Esclareça pormenorizadamente qual elemento de prova material se refere a cada período de trabalho alegado, devendo obrigatoriamente trazer aos autos tabela discriminativa nos seguintes moldes: Período de Trabalho (Ordem Cronológica) Documento Correspondente (Indicar ID / Página dos autos) Data do Documento O que se pretende provar / Tempo correspondente Ex: 01/01/2010 a 31/12/2015 0 15/05/2010 0 Prova Testemunhal e Audiovisual (Gravação Unilateral): Fica a parte autora advertida de que, nesta Vara Cível, EM REGRA, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL. A não designação não implica prejuízo à ampla defesa, pois faculta-se à parte demonstrar as alegações por meio audiovisual. Desse modo, no mesmo prazo de 15 dias, faculta-se ao patrono acostar gravações em áudio e vídeo contendo o depoimento de até 03 (três) testemunhas, observando as seguintes diretrizes: Apresentar petição com a qualificação completa das testemunhas e cópia de seus documentos de identidade, declarando a ausência de parentesco ou impedimento; Garantir a incomunicabilidade das testemunhas na forma do art. 456 do CPC; Anexar os vídeos diretamente no PJE, consistente em tomada única POR TESTEMUNHA (sem cortes, interrupções ou edições). Não serão aceitos links para armazenamento em nuvem (ex: Google Drive). A não apresentação dos vídeos (item 3) não extinguirá o feito, mas implicará o julgamento antecipado com base estritamente nos documentos juntados, sem a designação de audiência. Cumpra-se o item acima. Após a juntada dos documentos e/ou decurso do prazo, CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na mesma oportunidade da resposta, a autarquia deverá manifestar-se expressamente sobre os documentos e eventuais mídias audiovisuais apresentadas pela parte autora. Caso o réu requeira a designação de audiência para colheita de depoimento pessoal ou de testemunhas próprias, deverá apontar precisamente quais os fatos controversos que almeja demonstrar, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO