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TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003419-54.2026.4.02.5103/RJAUTOR: ENILDO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO RODRIGUES (OAB RJ237532) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de reparação por dano moral; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a desbloquear as contribuições previdenciárias, relativas ao vínculo de 03/01/2022 a 24/01/2024; c) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com DIB em 05/01/2026 e DIP em 01/09/2026; d) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 05/01/2026 (DIB) até sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
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