5003418-90.2025.8.24.0016

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Capinzal · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003418-90.2025.8.24.0016/SCRÉU: MARCELO DUARTE SENTENÇA Ante o exposto, declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Claudemir de Araujo para condenar o requerido Marcelo Duarte ao pagamento da quantia de R$ 21.967,13 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), representada pela nota promissória juntada no evento 1.4, acrescida de correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pela taxa legal (Selic), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com dedução do IPCA incidente no mesmo período, ambos desde o vencimento. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com os registros de praxe.