5003418-77.2025.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003418-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATIELY RAMYLA DE ALMEIDA FERREIRA NOBRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO DUARTE - ES39212 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Evoluir classe processual 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por NATIELY RAMYLA DE ALMEIDA FERREIRA NOBRE em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título executivo judicial proferido nestes autos. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 96898681), alegando excesso de execução e indicando como devido o montante de R$ 1.904,25 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Instada a se manifestar, a parte Exequente peticionou no ID 99317997, informando expressa e integral concordância com os cálculos e valores apurados pela Contadoria do Município Executado. Diante do assentimento do credor, resta superada qualquer controvérsia sobre a conta de liquidação, tornando-se o débito incontroverso. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 96898683 e fixo a execução no valor total de R$1.904,25 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). 02. Intimem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias. 03. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor homologado (R$ 1.904,25) em favor da Exequente, intimando-se o Ente Público para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. 04. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte credora e/ou seu patrono com poderes bastantes. 05. Cumpridas as diligências e quitada a obrigação, venham os autos conclusos para extinção da fase executiva. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito