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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003418-07.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: ESPÓLIO DE JUAREZ CARDOS DOS SANTOS CPF: 030.336.968-05 e outros RÉU: DESPACHO Considerando a apresentação de nova contestação pelo Município de Teófilo Otoni, bem como a respectiva impugnação pela parte autora, e tendo em vista as novas questões suscitadas nos autos, especialmente aquelas relacionadas à eventual incidência de Área de Preservação Permanente sobre o imóvel usucapiendo, mostra-se necessária a prévia manifestação das partes acerca da necessidade de dilação probatória. Assim, objetivando adotar as providências previstas no art. 357 do Código de Processo Civil, com intuito de se evitar a alegação de cerceamento de defesa, sejam as partes intimadas para que formulem os requerimentos que entenderem pertinentes, notadamente especificando as provas que ainda pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificadamente, sob pena de indeferimento, entendendo-se o silêncio como desinteresse na dilação probatória. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni
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