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TJRS · Turma de Uniformização Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/08/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5003416-84.2026.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PRESIDENTE: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS GARIN ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) PARTE RÉ: 1ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL PARTE RÉ: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · Turma de Uniformização Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5003416-84.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Juiz de Direito HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS GARIN ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) PARTE RÉ: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, por ausência de pressupostos necessários ao seu conhecimento, em ação movida contra R. G. S. E P. S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais sobre a configuração de venda casada de seguro prestamista vinculado a mútuo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O incidente de uniformização de jurisprudência requer a demonstração inequívoca de dissídio jurisprudencial qualificado, o que não foi comprovado pela parte agravante. 2. A simples indicação de decisões pontuais não caracteriza a multiplicidade qualificada exigida para a instauração do incidente, sendo necessário demonstrar a existência de controvérsia repetitiva e relevante. 3. O incidente não se destina à revisão do mérito da decisão recorrida, mas à composição de dissenso jurisprudencial qualificado sobre questão de direito material. 4. A decisão agravada não criou requisito não previsto na Resolução n.º 03/2012, mas apenas explicitou a necessidade de divergência jurisprudencial significativa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma de Uniformização Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de agosto de 2026.
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