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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Americana · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003414-70.2026.4.03.6310 AUTOR: REGINA DA SILVA BONFIM ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ARNEMANN FERREIRA - SP424945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Embora o acordo homologado na Justiça do Trabalho não produza, por si só, efeitos automáticos perante o regime geral de previdência social, a controvérsia não se limita ao conteúdo da decisão trabalhista, pois há outros elementos documentais que deverão ser apreciados em conjunto. Considerando, ainda, a necessidade de eventual complementação da prova documental por prova oral quanto à efetiva prestação dos serviços, à função exercida e ao período laborado, mostra-se adequada a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, remetam-se os autos à Secretaria para a designação de audiência. Intime-se. Cumpra-se. AMERICANA, 3 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal
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