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TRF2 · 5ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003414-11.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: PATRICIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) ADVOGADO(A): SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104118) DESPACHO/DECISÃO O Ofício nº 62-532/2026 emitido pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (evento 16, ANEXO2) informa que a habilitação da autora na pensão militar na qualidade de filha de Ildefonso Bento da Silva seria realizada administrativamente, após a apresentação da certidão de casamento atualizada da autora. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o documento acima referido já foi apresentado à Marinha do Brasil para fins de sua habilitação na pensão. Sem prejuízo, intime-se a União a informar, no mesmo prazo, se já houve a conclusão do requerimento de concessão de pensão formulado pela parte autora. Atendido, venham os autos conclusos.
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