5003412-73.2025.8.13.0086

Intimação

TJMG · 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5003412-73.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)c ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALDINA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 503.479.776-34 RÉU: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS CPF: 18.017.442/0001-06 DECISÃO A análise detida dos autos revela a necessidade de saneamento da instrução probatória para o correto deslinde da controvérsia. A pretensão autoral fundamenta-se no tempo de serviço público e na continuidade do vínculo funcional para fins de concessão das progressões horizontais previstas na legislação municipal Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento público idôneo, comprovando se já se aposentou e a exata data de sua aposentadoria, ou certifique que permanece em efetivo exercício. b) Decorrido o prazo com a manifestação, vista ao requerido pelo prazo de 10 (dez) dias. c) Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília de Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juíza de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas