5003407-40.2022.8.21.6001

Intimação

TJRS · 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003407-40.2022.8.21.6001/RSAUTOR: MILTON CESAR ZANCANARO ADVOGADO(A): ALAN HUMBERTO JORGE (OAB SP329181) ADVOGADO(A): BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB SP389512) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB SP304365) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA ZANCANARO ADVOGADO(A): ALAN HUMBERTO JORGE (OAB SP329181) ADVOGADO(A): BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB SP389512) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB SP304365) RÉU: ZARA LUCIA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A): CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA (OAB RS090016) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) RÉU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA REGIS RIBEIRO (OAB SP471963) RÉU: HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA ADVOGADO(A): CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA (OAB RS090016) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) SENTENÇA Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILTON CESAR ZANCANARO e ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA ZANCANARO nos autos da ação de consignação em pagamento movida contra ZARA LUCIA FERREIRA PEREIRA, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A e HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA, para: a) declarar a quitação parcial das obrigações assumidas pelos autores relativamente à aquisição do imóvel de matrícula n. 5.151, até o limite do montante depositado em juízo (R$ 23.923.230,00); b) reconhecer a incidência de correção monetária pelo índice IPCA sobre o saldo de R$ 23.923.230,00, no período compreendido entre 29/10/2021 e a data do efetivo depósito judicial (18/04/2022), valendo a presente sentença como título executivo judicial em favor dos corréus Hamilton Jesus Vieira Pereira e Zara Lucia Ferreira Pereira para cobrança da complementação devida, na forma do art. 545, § 2º, do CPC, e de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) determinar a manutenção em depósito judicial da quantia correspondente ao crédito reclamado pela corré Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. (R$ 9.597.660,64, com seus rendimentos legais), até a solução definitiva das demandas executivas e monitória pendentes entre os corréus; d) autorizar o levantamento, pelos corréus Hamilton Jesus Vieira Pereira e Zara Lucia Ferreira Pereira, do saldo depositado que exceder a quantia controvertida referida na alínea anterior; e) DETERMINAR a baixa e o cancelamento definitivo das hipotecas registradas na Matrícula 5.151 (R04, R05, R06, AV07, AV08, AV09, AV10, AV11 e AV12), expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Coribe e Município de Jaborandi/BA;