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Processo 5003406-75.2025.8.24.0081

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003406-75.2025.8.24.0081/SCEXEQUENTE: SELVINO ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A): ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PIMENTEL ADVOGADO(A)

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