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TJRS · Projeto Equalização do JEFAZ · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003406-40.2018.8.21.0005/RSREQUERENTE: VINICIOS LUIZ BELENZIER ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ADVOGADO(A): ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) SENTENÇA Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Bento Gonçalves e decreto a extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vinicios Luiz Belenzier em face do DETRAN/RS - Departamento Estadual de Trânsito, ficando o processo resolvido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, publicação e intimações realizados eletronicamente.
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