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TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5003403-05.2026.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO: ARI CASAGRANDA ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): GABRIEL SALERI (OAB RS136243) INTERESSADO: ENIO CASAGRANDA ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO ADVOGADO(A): GABRIEL SALERI INTERESSADO: REDOVINO FONTANA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AZAMBUJA CASSEPP ADVOGADO(A): PATRICIA SALVATORI PEROTTONI ADVOGADO(A): FRANCIELE MONIQUE CIPRIANI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando o recálculo do débito exequendo para afastar a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros de mora a partir de 28 de maio de 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução decorrente da cumulação indevida de juros de mora e correção monetária (IPCA) com a Taxa SELIC na atualização de débito não tributário (TCFA) cobrado pelo IBAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os créditos das autarquias federais, por força do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, são acrescidos de juros e multa de mora calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais. 4. A Taxa SELIC, que reflete juros e correção monetária, é o índice aplicável para a atualização dos tributos federais, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro indexador de correção ou juros. 5. Embora seja legítima a aplicação de IPCA e juros de mora no período anterior à vigência da Lei nº 11.941/2009 (28 de maio de 2009) e da Taxa SELIC a partir de então, a planilha de cálculos apresentada pelo credor deve ser clara e demonstrar a não cumulação dos encargos. 6. A obscuridade na memória de cálculo apresentada pelo exequente, que indica a incidência simultânea de IPCA, juros e SELIC sem distinção clara de períodos, autoriza o reconhecimento do excesso de execução. 7. O ônus de apresentar cálculo claro e em conformidade com as balizas legais é do credor, cuja presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) resta afastada diante da dubiedade dos demonstrativos financeiros juntados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A partir de 28 de maio de 2009, os créditos não tributários das autarquias federais devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação com juros de mora ou outros índices de correção monetária, cabendo ao credor apresentar memória de cálculo clara que demonstre a correta transição dos regimes de atualização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003403-05.2026.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: ARI CASAGRANDA ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): GABRIEL SALERI (OAB RS136243) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
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