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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003399-63.2026.4.02.5006/ESAUTOR: MARIELE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, desde o requerimento administrativo (DER 30/10/2025), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada, desde já, a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante. b) PAGAR as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEAB-DJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir:
2026-09-16 · TRF2
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003399-63.2026.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO
AUTOR: MARIELE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 42 - 15/09/2026 - PETIÇÃO
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