5003399-63.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003399-63.2025.8.24.0023/SCEXEQUENTE: EDUCANDÁRIO IMACULADA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB SC038994) ADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) SENTENÇA 1. Homologo em parte o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). A ressalva de homologação parcial se refere à cláusula concernente aos honorários advocatícios (cláusula "3"), porque a disposição atinge de forma direta ato de titularidade judicial, pois compete exclusivamente ao juiz fixar honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no acordo. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada apenas aos advogados ou vice-versa; II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios com cláusula específica autorizando o destaque dos honorários (artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. Não incidirá contribuição previdenciária1. Na hipótese de mera devolução para a parte executada, o beneficiário deverá indicar apenas conta bancária e, no caso de recebimento através do advogado, procuração com poderes específicos. 4. Prestadas as informações, expeça-se alvará nos moldes indicados no acordo. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5. Não há restrições a serem levantadas por este juízo no processo. 6. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.